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Vereadores rejeitam Projeto de Lei

Vereadores rejeitam Projeto de Lei

A Câmara de Vereadores rejeitou o Projeto de Lei 2.310/13 que revogava a Lei 2.640/11, que autorizava o Poder Executivo de regularizar lotes ocupados de forma irregular e também a doação de novos lotes de terra.
O argumento dos vereadores é que a revogação da Lei deixaria o chefe do Poder Executivo com plenos poderes, dificultando o papel fiscalizador da Câmara na regularização dessas áreas e também na doação e novos imóveis.

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