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Goiatuba -

Prefeito comemora liminar que permitiu receber CND do TCM

O prefeito Zezinho Vieira comemorou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) de conceder liminar favorável ao município de Goiatuba, o que permitiu receber Certidão Negativa de Débitos do Tribunal de Constas dos Municípios (TCM).
A liminar foi concedida na tarde da última quarta-feira (12) pelo magistrado Avenir Passo de Oliveira que reconheceu o eminente prejuízo que a comunidade goiatubense poderia ter, caso perdesse os recursos do convênio com o Governo Estadual no valor de R$ 3 milhões para serem utilizados na recuperação de pavimentação asfáltica.
Para o magistrado, “A população do Município de Goiatuba não pode ser prejudicada pela inobservância da gestão anterior quando à indispensabilidade da aplicação dos limites constitucionais, sob pena de se penalizar a comunidade que já foi atingida de forma negativa pelo descumprimento de norma constitucional de aplicação obrigatória. A comunidade, além de ter ficado sem os benefícios decorrentes da aplicação escorreita dos investimentos na área de saúde, sofreria as consequências lesivas da ausência da pavimentação asfáltica”, ressaltou.
Segundo o prefeito, “estava difícil ver outros municípios recebendo as parcelas do convênio com o Governo Estadual e Goiatuba nada, por falta da CND do TCM, mas Deus tem visto nosso esforço, iluminando nossa equipe e também sensibilizou os membros do Judiciário para entenderem que Goiatuba vive uma nova fase e que merece oportunidade para se reconstruir” avaliou.

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