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Goiatuba -

Câmara recorre para manter Plano Diretor


Vereador Ailton Caetano

Câmara recorre para manter Plano Diretor

 

A Câmara Municipal de Goiatuba protocolou no dia 25, Agravo de Instrumento com pedido de Liminar com efeito suspensivo, na Ação Civil Pública, com pedido de nulidade e condenação em não fazer, ajuizada pelo Ministério Público, representada pelo promotor de justiça Adriano Godoy Firmino, conforme divulgado pelo Goiás Interior, na edição 121, de 13 de abril, contra Projeto de Lei aprovado pela Câmara que alterava o Plano Diretor.

Procurado por nossa reportagem, o presidente da Câmara Municipal, vereador Ailton Caetano Pereira (PMDB), informou que o Departamento Jurídico da Casa entrou com o Agravo por entender que alguns pedidos do Ministério Público não encontram embasamento legal ou estão em desacordo com a legislação vigente.

Segundo o parlamentar, o Ministério Público argumenta que houve revisão no Plano Diretor o que afirma não ser verdade, “a Câmara apenas aprovou uma pequena alteração, adequação, haja visto que as áreas incorporadas no Perímetro Urbano faziam parte do antigo Plano Diretor equivocadamente foram deixadas de fora do atual, fizemos apenas a adequação para que elas voltassem a fazer parte como era anteriormente”. O Agravo foi protocolado no Tribunal de Justiça com o número (14) 9429-98.2012.

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