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Goiatuba -

Câmara aprova e promulga expansão urbana


Vereador Ailton Caetano presidente da câmara municipal de Goiatuba

Câmara aprova e promulga expansão urbana

 

Na semana passada a Câmara Municipal de Goiatuba derrubou veto do prefeito Marcelo Coelho (PMDB) ao Projeto de Lei que aprovou a integração de novas áreas de terras ao perímetro urbano do município. O veto foi unânime e incluiu os imóveis de três áreas localizadas na antiga Fazenda Bananeiras.

Como o prefeito Marcelo Coelho não sancionou a nova Lei dentro das 48 horas previstas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara, coube ao presidente da Mesa Diretora, vereador Ailton Caetano (PMDB), (foto), sancionar a Lei 2.696/11 que incluiu os imóveis contidos nela como urbanos.

A Lei determina ainda que o Departamento de Topografia deve incluir os imóveis no mapa urbano e ao Departamento de Arrecadação que faça a devida inclusão dos mesmo no Cadastro Territorial para a devida cobrança do ITU. A Lei entrou em vigor imediatamente a sua promulgação.

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